De: Departamento Pessoal
Para: Quadro Funcional Ativo
O Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de SMCampos-AL. informa que neste ano de 2009 não somos responsáveis até o momento, pela distribuição dos créditos de Abono Salarial (PASEP). Nossa única responsabilidade foi a de informar os vencimentos funcionais de 2008, onde na sequência, o Órgão competente (RAIS) informara os créditos ao Banco do Brasil. E segundo contato telefônico, foram creditados os abonos de correntistas cujo as contas estão cadastralmente corretas. Os demais créditos de direito serão pagos na data calendário do PASEP.
Onde:
* Não consta relatório de pagamento oriundo da Prefeitura Municipal de SMCampos-AL
* Não existe previsão para que o Município assuma a responsabilidade do pagamento
* Segundo pesquisa na internet, o Banco não poderá utilizar os créditos do PASEP para quitar débitos da conta corrente, como cartão de crédito e empréstimo em atrazo, de conformidade com Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Alterado pela L-011.382-2006)
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Alterado pela L-011.382-2006)
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Alterado pela L-011.382-2006)
VI - o seguro de vida; (Alterado pela L-011.382-2006)
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Alterado pela L-011.382-2006)
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Alterado pela L-011.382-2006)
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Alterado pela L-011.382-2006)
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Alterado pela L-011.382-2006) (Acrescentado pela L-007.513-1986)
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Acrescentado pela L-011.694-2008Fonte: Departamento Pessoal do Municipio de São Miguel dos Campos, AL
