A Guarda Municipal de São Miguel dos Campos, Alagoas, foi criada em 20 de março de 1997, através da lei municipal 1020 do corrente ano, com as seguintes finalidades:
Promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, cumprindo lhe especificamente:
a) Responder pela guarda interna e externa dos prédios públicos municipais, velando pela preservação de suas instalações físicas, móveis, utensílios e equipamentos;
b) Proceder a vigilância dos logradouros e monumentos públicos, de modo a garanti-los contra ações deformadoras ou destrutivas;
c) Garantir a franca execução dos serviços públicos, inclusive aqueles desenvolvidos mediante concessão, permissão ou autorização;
d) Colaborar com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela segurança pública, na esfera de sua competência;
e) Contribuir junto aos demais órgãos da administração local, na execução de atividades política administrativa, inclusive no que concerne à observância das posturas municipais relativas à salubridade pública, controle técnico- funcional das edificações, águas, atmosfera, sossego público, plantas e animais, no âmbito da competência municipal;
f) Executar outras atribuições compatíveis.
Concursos
Em 2001, é realizado o primeiro concurso público para a admissão dos guardas municipais efetivos, com o objetivo de aprimorar e melhorar o desempenho dos serviços da guarda municipal, com efetivo 70 guardas municipais.
Em 2006 é realizado o segundo concurso público e por necessidade de desistência de alguns servidores do primeiro concurso, o aumento da população e consequentemente dos logradouros públicos, o concurso foi abrangente para 255 vagas que se juntaram com os 45 guardas concursados do primeiro concurso.
Em 2007, através da lei 1210, revogado a lei 1020, é criada Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com o objetivo de solucionar as questões relevantes da Segurança Pública Municipal e o Direito do Cidadão Miguelense a Segurança Digna.
