Categoria O PLENÁRIO APROVOU O PROJETO DE LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA

O PLENÁRIO APROVOU O PROJETO DE LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS 15:24 0 Comment

23/04/2014 - 18h04

Aprovado projeto que regulamenta as guardas municipais

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Ordem do Dia para votação do PL 1332/03, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil

Projeto que trata do funcionamento das guardas municipais foi aprovado pelo Plenário da Câmara.

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.
Mais informações a seguir.

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