PEC - 00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal.

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 09 de abril de 2015 tramitacao@camara.gov.br     09/04/2015     Prezado(a) Wellington Jorge de Oliveira,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. - 01/04/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". - 08/04/2015 Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". - 08/04/2015 Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".

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