Consulta individual sobre serviço do guarda civil municipal na proteção de postos de trabalho.
. A Associação dos Guardas Municipais de São dos Campos, desde o dia 24/11/2012 vem fazendo uma Consulta individual com Gm’s em seus postos, sobre o serviço dos mesmos na proteção de postos de trabalho, o motivo desta consulta esta sendo realizada, foi a direção da AGM-SMC, ter sido procurada por alguns servidores de segurança da guarda civil municipal, informando que alguns Gm’s lotados no prédio Fórum Desembargador Moura Castro, foram intimados a comparecerem na Regional do município, para responder na justiça por conta de um furto de um som de um veiculo no interior do prédio , o posto não é de propriedade do município de São Miguel dos Campos,mesmo assim o guarda presta seus serviços e que muitas vezes não é reconhecido por tal feito, assim sendo , de acordo com o Art.144&8º da Constituição Federal, A Guarda Municipal, quando criada, é para a proteção dos bens, serviços e instalações do município, no presente caso, apenas do município de São Miguel dos Campos, e não para outros entes e órgãos não inseridos a administração pública municipal.
Desta feita, face os transtornos que podem acarretar o desvio dos serviços dos guardas municipais em posto e prédios que não são de propriedade do município de São Miguel dos Campos, vem solicitar que não sejam cedidos ou determinados que os Gm’s sejam lotados em postos desta natureza.
