Parece que nadamos e vamos morrer na praia, 50% referente a Ação Policial - Lei 1.020/1997.

Parece que nadamos e vamos morrer na praia, 50% referente a Ação Policial - Lei 1.020/1997.

É UMA PENA SENHORES GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DR. EMANUELA BIANCA, É REFERENTE AOS 50% DA LEI MUNICIPAL DE N° 1.020/1997, QUE CHEGA AO SEU FINAL CORRENDO O RISCO DO PROCESSO SER ANULADO.

Partes do Processo
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel dos Campos - SINMESC/AL
Advogado: Antônio Rocha de Almeida Barros
Réu: Município de São Miguel dos Campos
Advogado: Luiz Gustavo Santana de Carvalho
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Movimentações
Data Movimento

29/07/2014 Decisão Proferida
Autos nº: 0201511-20.2004.8.02.0053 Ação: Procedimento Ordinário Autor:Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel dos Campos - SINMESC/AL Réu: Município de São Miguel dos Campos DECISÃO A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, para fins legitimidade de representação, "incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical, visto que o registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical, estando este devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, e sendo a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical." (RE 632498 MS) No mesmo caminho, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em casos em que a entidade sindical atua como substituta processual com base no artigo 3º da Lei 8.073/90, "o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, mais do que fixar a base territorial do sindicato, traduz-se em condição legal de sua existência jurídica, sem o qual não poderá ingressar em juízo." (REsp 545663/BA) No caso sob análise, a parte autora limitou-se a comprovar seu registro cartorial (fls. 18/25) e, apesar de demonstrar a existência de Processo de Pedido de Registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 467), até a presente data não acostou aos autos seu registro no referido Ministério. Dispõe o art. 13 do CPC, e seu inciso I, que "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo." Assim, com fulcro no acima exposto, suspendo o presente feito, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para sanar o referido vício, comprovando seu registro sindical, sob pena de ser decretada a nulidade do feito, nos termos do art. 13, inciso I, do CPC, com sua consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Decorrido o prazo supra, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. São Miguel dos Campos, 29 de julho de 2014. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juiz(a) de Direito - em substituição legal -
. (Presidente da AGM-SMC, Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos/Alagoas).
Informativo importante aos guardas ref. a PLC 39/2014.

Informativo importante aos guardas ref. a PLC 39/2014.





1.      Tempo para sancionar a PLC 39/2014. A Presidenta Dilma tem 15 dias para sancionar o PLC 39/2014 e esse prazo tem o limite dia 8/08, se ela não sancionar nesse período o projeto retorna para o congresso nacional e o Presidente do senado tem o dever de promulgar, ou seja , caberá o Senador  Renan Calheiros publicar (decretar)  de forma oficial esta lei.

2.      Funcional. Cada Guarda terá sua funcional e não existirá nenhum padrão nacional em razão das peculiaridades de cada cidade e seus símbolos. A AGM-SMC, através de seu presidente estar buscando  obter mais conhecimento com o SINDGUARDA-MG, através do GM Oséias Francisco, para obter mais informações referente  a um projeto de que estar sendo proposto em  criar no âmbito dos estados uma padronização das funcionais.

3.  Curso de Formação. Com a aprovação do nosso projeto de lei as Guardas são obrigadas estruturarem seus planos de cargos, salários e carreira e formatar uma grade curricular para formação continuada com referencia a matriz da SENASP.

4. Piso Salarial. No início das discussões sobre o projeto até havia uma proposta de um piso nacional de salário para as Guardas, mas saiu do projeto em razão de não concordância sobre qual seria o piso base e também para não comprometer os municípios com menores condições financeiras. 

Á Direção da AGM-SMC.


Guarda de Jacobina completa hoje 47 anos de fundação

Guarda de Jacobina completa hoje 47 anos de fundação

Posted: 24 Jul 2014 08:55 AM PDT
Fundada em 1967 pelo então Prefeito José Prado Alves, a corporação surgiu inicialmente com o efetivo de 25 homens, com atividade inicial de policiar o patrimônio do município, tendo hoje, com efetivo de quase cem homens. 
Depois de quase ser extinta nos idos da década de 70, atualmente a Guarda da cidade é uma das mais atuantes do estado e faz hoje um trabalho reconhecido por todos, e atua incessantemente para trazer segurança a população. Parabéns a todos os guardas municipais de Jacobina
Lei nº 1.386, de 13 de Maio de 2014.(  2º aumento do Risco )

Lei nº 1.386, de 13 de Maio de 2014.( 2º aumento do Risco )

Hoje o presidente da AGM-SMC , Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos/Alagoas , foi a Câmara Legislativa do município acima citado, buscar a cópia da Lei 1.386, de 13 de Maio de 2014 que altera a Lei Municipal nº 1.343, de 16 de Março de 2012 que . Procurando sempre manter a categoria bem informada.

Aprovado a PLC 39/2014 dos Guardas Municipais do Brasil.

Aprovado a PLC 39/2014 dos Guardas Municipais do Brasil.

 Aproveito este espaço para agradecer primeiramente ao nosso Pai Celestial, Deus maravilhoso e misericordioso por tudo de bom que vem fazendo em nossas vidas, que tudo ver, que nos momentos que achamos que não tem solução e queremos jogar a toalha, é quando sentimos seu poder. Parabenizamos os guardas do município de São Miguel dos Campos/AL que foram a Brasília , os Gm’s Adriano Alves Mat. 6487, Alex Fernandes Mat. 6360, Charles Bruno Mat. 6192, Denilma Cavalcante Mat. 6182, Jô Rocha Mat. 6348, Marinelma Santos Mat. 6347 e Thiago Lima Mat. 6363 , os GM's que não poderão ir por algum motivo, mais acompanharam pela TV SENADO, agradecimento aos nossos familiares que torcem muito por nós, obrigado especial aos guardas de Propriá - SE pelo convite, e não poderíamos esquecer da grande família Azul Marinho que não omitiu sua presença na capital brasileira em prol de seus irmãos de sangue Azul Marinho, cobrando a votação da PLC 39/2014 no Senado sem emendas, através do “GRITO DE UNIÃO DOS GUARDAS DO BRASIL”. Existem meia dúzia de oficiais e outros gatos pingados que se acham no direito de monopolizar a segurança publica, para eles só "eles' são polícia, não respeitam ninguém e nem a eles mesmos, sem dizer que não dão conta do recado por conta de uma política publica defasada , o numero de profissionais nas ruas insuficientes. É fato que as cidades onde a GCM atuam os índices de criminalidade são bem menores. Viemos pra ficar, somos o futuro da segurança publica, não buscamos ocupar o espaço de ninguém, por que já temos o nosso por direito...Todo apoio em favor da segurança pública é bem vindo; o que falta é união; dos órgãos públicos; quebra de caprichos e vaidades! Com todo o respeito às opiniões; quem deveria estar "revoltado"; descontente com isso era a criminalidade e não nós da segurança pública! Vamos nos unir.... Se até o crime hoje é unido e taxado de organizado.( Presidente da AGM-SMC, Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos/Alagoas)




Instalações de base avançada Guarda de Aracaju

Instalações de base avançada Guarda de Aracaju

Secretária de Defesa Social e Conselho de Segurança do Médici visitam futuras instalações de base avançada Guarda de Aracaju
Posted: 20 Jul 2014 01:58 PM PDT

Nesta quarta-feira, 16, a secretária da Defesa Social e da Cidadania, Georlize Teles, o diretor geral da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), coronel Enilson Aragão, e membros do Conselho de Segurança do conjunto Médici visitaram as futuras instalações da base avançada da GMA que abrigará a Ronda da Capital (Rondac). Na ocasião, foram definidas as ações finais para conclusão da reforma do prédio.

De acordo com o coronel Enilson, o espaço foi disponibilizado pelo Conselho de Segurança. "Convidamos a secretária e os conselheiros para ultimar os preparativos e agendarmos a inauguração do local. Aqui funcionará a sede da Rondac que vai potencializar as ações de presença nas escolas municipais situadas no Médici e dos terminais de integração", disse.

O local será um posto avançado da GMA e abrigará um efetivo de 30 guardas municipais (GMs) atuando em escala de plantão, durantes todos os dias. A Rondac, que foi criada em abril de 2013, presta apoio à sociedade, equipada com viaturas que realizam rondas preventivas nos terminais de integração.

Para o assessor de comunicação do Conselho, Dalvo Batista do Nascimento, a unidade da GMA chega em boa hora, pois, de acordo com ele, são constantes as ações de vândalos que destroem o patrimônio, bem como os assaltos na região. "Nós estamos carentes de segurança, então, se Deus quiser, a Guarda Municipal vai nos prestar um serviço muito importante. Só temos a agradecer a secretária Georlize. A população é que vai ser a maior beneficiada. Agradecemos de coração", destacou.
18 Black Blocs fogem após Justiça decretar prisão preventiva

18 Black Blocs fogem após Justiça decretar prisão preventiva

 

Posted: 19 Jul 2014 01:01 PM PDT

Polícia tentou cumprir mandados de prisão na manhã de sábado, mas nenhum deles foi encontrado; outros 5 estão presos
RIO - Um dia depois de a Justiça decretar a prisão preventiva de 23 ativistas envolvidos em manifestações de rua, 18 já são considerados foragidos pela Justiça. Equipes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática tentaram cumprir os mandados de prisão na manhã de sábado, dia 19, mas nenhum deles foi encontrado. 

Os cinco mandados cumpridos são de militantes que já estavam presos: Elisa de Quadros Pinto Sanzi, a Sininho, Igor Pereira D'Icarahy e Camila Aparecida Rodrigues Jourdan, além dos dois acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade, Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva Rangel.
O juiz da 27ª Vara Criminal, Flávio Itabaiana, decretou a prisão preventiva no mesmo dia em que o desembargador Siro Darlan havia concedido habeas corpus aos manifestantes presos desde 12 de julho, véspera da final do Copa, sob argumento de que haveria “sério indícios” de que planejavam “atos de extrema violência para os próximos dias"
Nesta sexta-feira, na decisão em que determina a prisão preventiva, o juiz Itabaiana afirma que “a periculosidade dos acusados põe em risco a ordem pública”.
Centro terá base da Guarda Municipal de Jundiaí a partir deste sábado

Centro terá base da Guarda Municipal de Jundiaí a partir deste sábado

  
Posted: 11 Jul 2014 08:41 AM PDT

A base avançada da Guarda Municipal da praça Governador Pedro de Toledo, no centro de Jundiaí, será inaugurada neste sábado(12), às 10 horas. A expectativa é de que o posto reduza o número de furtos e roubos. No início das atividades, 16 GMs se revezarão no atendimento à população, trabalhando 24 horas, fazendo rondas. Segundo o comando da Guarda Municipal, o projeto de implantação de bases avançadas será estendido aos bairros.
I Nivelamento Tático Operacional promovido pela Guarda de Aracaju

I Nivelamento Tático Operacional promovido pela Guarda de Aracaju

Guardas municipais recebem certificação do I Nivelamento Tático Operacional promovido pela Guarda de Aracaju

terça-feira, 17 de junho de 20140 comentários

Os concludentes do I Nivelamento Tático Operacional (NTO), promovido pela Guarda Municipal de Aracaju (GMA) receberam nesta segunda, 9, o certificado de conclusão do curso. A entrega foi realizada na sede da instituição, momento em que foi apresentado o novo fardamento dos integrantes do Grupo Tático Operacional (GTO), seguimento especializado da GMA criado para atuar em ocorrências de alta complexidade na capital.

Com o intuito de enfatizar a importância do nivelamento, bem como o significado de formação de um grupo especializado, o diretor geral coronel Enilson Aragão, em nome da secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania Georlize Teles, destacou que a certificação é a materialização do curso, através do qual, cada participante pôde agregar conhecimento e informações essenciais para o desempenho dentro do GTO da GMA.

"Integrar um grupo de operações táticas de qualquer força de segurança pública tem que ser motivo de honra, de orgulho, especialmente de profissionalização. A capacidade técnica é que vai nos refletir diante da sociedade, principalmente no agir dentro da legalidade. Ostentar um uniforme diferenciado, uma viatura de cor diferente não nos faz mais importante ou menos importante do que qualquer seguimento da Guarda de Aracaju. A intervenção dentro dos princípios constitucionais, dentro da razoabilidade, e a capacitação devem estar embutidas no propósito de agir em defesa dos cidadãos aracajuanos, em parceria com as demais forças, para que a GMA possa refletir ações positivas para a comunidade", destacou o coronel.

Todos os concludentes receberam a bênção do padre Eriston e, em seguida, acompanharam o descerramento da placa do I NTO. O objetivo do curso foi qualificar o pessoal em Operações Táticas de alta complexidade. Foram ministradas 16 disciplinas e os alunos receberam instruções teóricas e práticas que abrangem Técnicas de defesa pessoal, Ordenamento jurídico das Guardas Municipais, Atendimento pré-hospitalar, Técnicas de abordagem, Armamento, munições e tiro, Gerenciamento de crises, Controle de distúrbio civil, entre outras.

"Para mim, o NTO foi uma oportunidade de aprimorar a técnica e a instrumentalização do meu serviço na minha instituição. Foi bastante honroso ter participado do curso, porque pude aproveitar de cada instrução que foi passada", declarou o GM Mateus Oliveira que, além de concludente, faz parte do GTO e revelou que vai empreender o máximo esforço para desenvolver as atividades: "vou ter a oportunidade de exercer naprática aquilo que aprendi no curso", concluiu.

Vinte integrantes da GMA, além de representantes das guardas de Nossa Senhora do Socorro, Estância, Salvador - BA, Mossoró (RN) e Recife (PE) concluíram o curso. "A nossa preocupação foi trazer os melhores instrutores do estado para capacitação. Buscamos fomentar nos instruídos a união do grupo, além da capacitação técnica, plantando os sentimentos de amizade, de irmandade, com o intuito de evitar que, em serviço, o grupamento não se disperse", detalhou o coordenador do NTO, GM Emerson Figueredo. Para ele, a certificação destra primeira turma é um marco para história da GMA.


Sobre o novo fardamento, o coordenador do GTO - GM Tiago Correia - disse que a proposta é a padronização. "Outras guardas municipais, que contam com um grupamento como o GTO, possuem um uniforme semelhante, logo procuramos adotar um padrão nacional", disse. Ele acrescentou que o novo fardamento era o passo seguinte a ser dado após o curso. Além disso, destacou que a atuação do GTO está sendo extremamente eficaz.
Guarda Municipal e coordenador da Defesa Civil de Foz do Iguaçu,morto com um tiro na cabeça.

Guarda Municipal e coordenador da Defesa Civil de Foz do Iguaçu,morto com um tiro na cabeça.

 

 
Guarda de Foz do Iguaçu / PR é encontrado morto
Posted: 03 Jul 2014 01:11 PM PDT
Fotos: Enrique Alliana e Rede Social
Na tarde deste domingo, 29 de junho de 2014, por volta das 14h:30min, policiais militares do 14º BPM de Foz do Iguaçu foram acionados para deslocarem até a Rua Mirandópolis, no Bairro Jardim Ipê II, para darem atendimento a uma ocorrência de disparo de arma de fogo.
No local, foi constatado que o guarda municipal e coordenador da Defesa Civil de Foz do Iguaçu Denis Prado, de 43 anos estava morto com um único disparo de arma de fogo na cabeça. Ele estava na casa de amigos na região norte da cidade quando cometeu suicídio.
De acordo com a Polícia Militar, próximo ao corpo havia uma arma de fogo. De imediato a PM isolou o local até a chegada da Delegacia de Homicídios, Policia Científica e o Instituto Médico Legal. Coma chegada do perito criminal o local foi de morte foi periciado, sendo posteriormente o corpo removido ao IML para procedimento de necropsia e posterior liberação aos familiares para os procedimentos fúnebres.
 
“Agradeço a Deus a oportunidade. Vai ser difícil, mas é importante pra mim.“. Com esta intrigante mensagem, o Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, Denis Prado, se despediu dos amigos via rede social do Facebook. Logo após postar o recado, há aproximadamente 5 horas atrás, ele cometeu suicídio, na residência de um amigo na região do Jardim Ipê.
Denis Prado atualmente comandava da Defesa Civil e planejava concorrer à presidência da Associação da Guarda Municipal (AGM), entidade que representa a categoria na cidade. O caso ainda está coberto de mistério.
 
 
 

Fonte: Tribuna Popular

Aposentadoria Especial - Mais uma luta da direção da AGM-SMC, na busca por melhorias da categoria.

Aposentadoria Especial - Mais uma luta da direção da AGM-SMC, na busca por melhorias da categoria.

Decisão do STF estende a Guardas Municipais direito à aposentadoria especial
DECISÃO STF estende a funcionários públicos direito à aposentadoria especial, 10 anos antes, em caso de desempenho de atividades insalubres ou que coloquem a vida em risco. 


O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo. 

O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842. 

"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.
Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc). 

"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui. 

Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado. 

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas. 

Guarda Municipal de Ceará Mirim (RN)

Guarda Municipal de Ceará Mirim (RN)


segunda-feira, 30 de junho de 2014

FAMÍLIA AZUL MARINHO ESTA DE LUTO MAIS UMA VEZ , /// GUARDA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM (RN) É ASSASSINADO POR DOIS ELEMENTOS

GM Alexandro Pontes Nunes, assassinado por dois elementos em uma moto na cidade de Ceará-Mirim/RN. Foto: Blog AJ Maximus

No último sábado, 28/06, o Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN Alexandro Pontes Nunes, que tinha 33 anos e foi assassinado nesta cogitada cidade com 9 tiros por dois elementos não identificados.
O guarda municipal foi assassinado por dois elementos em uma moto Fan preta na Rua do Boticário, e foi velado na sede da Guarda Municipal de Ceará-Mirin, tendo a missa de corpo presente na Capela São Geraldo, neste domingo dia 29/06.



Por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM
Lei 1020/1997  -  50% a mais ref.  Ação Policial  -  A direção da AGM-SMC conversa  com a Juíza da 2ª  Vara

Lei 1020/1997 - 50% a mais ref. Ação Policial - A direção da AGM-SMC conversa com a Juíza da 2ª Vara


A direção da AGM-SMC – Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos/Alagoas, ao contrario do que pensa alguns guardas municipais deste município, mais uma vez vem surpreendendo pela forma de buscar e cobrar das autoridades nossos direitos, contrariando as informações equivocadas dadas sobre a mesma, que teria que assumir o papel de uma entidade assistencialista, se enganou mais uma vez, ela chega cada vez mais forte para defender não só seus direitos, como cobrar seus deveres também. Após sermos sabedores que, a Vossa Meritíssima Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível (Fórum Des. Moura Castro) do município acima citado, tivera enviado um DESPACHO, intimando-se a Câmara de Vereadores de São Miguel dos Campos no dia 28 de maio de 2014, para que informe, anexando aos autos, sobre o teor e a vigência da Lei Municipal de nº 1020/1997, dando o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 339 e 341 de Código de Processo Civil.
E até a data de hoje não se cumpriu com a ordem do Poder Judiciário,
Que diz no “Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”
Que diz no “Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
I – informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;
II – exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.”
Sendo assim o Gm Wellington Mat. 6654, presidente da AGM-SMC foi hoje ao Fórum Des. Moura Castro, e desde as 12:15 hs ate as 14:45 hs esperou a saída da Vossa Meritíssima Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba para informar o que estava acontecendo, que até a data de 30 de Junho/2014, não tinha sido recebido este DESPACHO na Câmara Legislativa, aproveitei para entregar-lhe a Lei Municipal de nº 1020/1997. A mesma demonstrou muito interesse em resolver de uma vez por toda este processo e se comprometeu de entrar em contato.

Foto: A direção da AGM-SMC – Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos/Alagoas, ao contrario do que pensa alguns guardas municipais deste município, mais uma vez vem surpreendendo pela forma de buscar e cobrar das autoridades nossos direitos, contrariando as informações equivocadas dadas sobre a mesma, que teria que assumir o papel de uma entidade assistencialista, se enganou mais uma vez, ela chega cada vez mais forte para defender não só seus direitos, como cobrar seus deveres também. Após sermos sabedores que, a Vossa Meritíssima Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível (Fórum Des. Moura Castro) do município acima citado, tivera enviado um DESPACHO, intimando-se a Câmara de Vereadores de São Miguel dos Campos no dia 28 de maio de 2014, para que informe, anexando aos autos, sobre o teor e a vigência da Lei Municipal de nº 1020/1997, dando o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 339 e 341 de Código de Processo Civil.  E até a data de hoje não se cumpriu com a ordem do Poder Judiciário,  Que diz no “Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” Que diz no “Art. 341. Compete ao terceiro,  em relação a qualquer pleito:  I – informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento; II – exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.” Sendo assim o Gm Wellington Mat. 6654, presidente da AGM-SMC  foi hoje ao Fórum Des. Moura Castro, e desde as 12:15 hs ate as 14:45 hs  esperou a saída da Vossa Meritíssima Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba para informar o que estava acontecendo, que até a data de 30 de Junho/2014, não tinha sido recebido este DESPACHO na Câmara Legislativa, aproveitei  para entregar-lhe a Lei Municipal de nº 1020/1997. A mesma demonstrou muito interesse em resolver de uma vez por toda este processo  e se comprometeu de entrar em contato.