Informativo importante aos guardas ref. a PLC 39/2014.





1.      Tempo para sancionar a PLC 39/2014. A Presidenta Dilma tem 15 dias para sancionar o PLC 39/2014 e esse prazo tem o limite dia 8/08, se ela não sancionar nesse período o projeto retorna para o congresso nacional e o Presidente do senado tem o dever de promulgar, ou seja , caberá o Senador  Renan Calheiros publicar (decretar)  de forma oficial esta lei.

2.      Funcional. Cada Guarda terá sua funcional e não existirá nenhum padrão nacional em razão das peculiaridades de cada cidade e seus símbolos. A AGM-SMC, através de seu presidente estar buscando  obter mais conhecimento com o SINDGUARDA-MG, através do GM Oséias Francisco, para obter mais informações referente  a um projeto de que estar sendo proposto em  criar no âmbito dos estados uma padronização das funcionais.

3.  Curso de Formação. Com a aprovação do nosso projeto de lei as Guardas são obrigadas estruturarem seus planos de cargos, salários e carreira e formatar uma grade curricular para formação continuada com referencia a matriz da SENASP.

4. Piso Salarial. No início das discussões sobre o projeto até havia uma proposta de um piso nacional de salário para as Guardas, mas saiu do projeto em razão de não concordância sobre qual seria o piso base e também para não comprometer os municípios com menores condições financeiras. 

Á Direção da AGM-SMC.



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