PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal.


Boletim Acompanhamento de Proposições

Para: welling.tony@hotmail.com
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Acompanhamento de Proposições 
Brasília, quinta-feira, 18 de junho de 2015
 
Prezado(a) Wellington Jorge de Oliveira, 
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 
 
  • PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
 - 17/06/2015Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
 - 17/06/2015Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ".
 

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